- Nº 1761 (2007/08/30)

<em>Galp</em>

Breves Trabalhadores

O controlo de gestão é um direito constitucional e legal que a administração da Petrogal e da Galp Energia não está a respeitar, o que levou a Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal a recorrer ao Provedor de Justiça. Na carta a Nascimento Rodrigues, noticia a agência Lusa, a CCT acusa a administração de agir «como se estivesse acima da lei» e «em claro arrepio da Constituição e das leis da República». Entre os pontos críticos apontados, a CCT refere o impedimento de participar nos processos de reestruturação e a negação do direito de ser informada sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação e de se pronunciar sobre eles antes de aprovados. É igualmente indicada a falta de pedidos de parecer prévio da estrutura representativa dos trabalhadores, tal como tem sido recusado o direito a apreciar os orçamentos da empresa e acompanhar a respectiva execução. O direito à informação tem ainda sido desrespeitado pela administração em matérias como os contratos a termo e a utilização de trabalhadores em regime de cedência ocasional. A administração é ainda acusada de faltar sistematicamente às reuniões periódicas, que a lei obriga a realizar com a Comissão de Trabalhadores.
Uma queixa semelhante, no ano 2000, teve como desfecho um reparo do Provedor de Justiça à administração da empresa.